AREsp 2352797 - DECISAO

AREsp 2352797 - DECISAO

Tendo a agravante reconhecido a perda superveniente do objeto, o agravo interno foi declarado prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, não sendo necessário aguardar o decurso do prazo recursal antes de certificar o trânsito em julgado da decisão atacada.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Prejudicado
Outcome
Agravo interno prejudicado
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Prejudicialidade, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Regimento Interno Do STJ Perda Superveniente Do Objeto Prejudicialidade Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto do agravo interno
  2. 2 prejudicialidade do agravo interno
  3. 3 certificação do trânsito em julgado da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Tendo a agravante reconhecido a perda superveniente do objeto, o agravo interno foi declarado prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, não sendo necessário aguardar o decurso do prazo recursal antes de certificar o trânsito em julgado da decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo interno, em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Cuidar a Coordenadoria de, tão logo publicada esta decisão, certificar o trânsito em julgado da decisão de fls. 568-571.