AREsp 2575508 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e porque as próprias recorrentes praticaram ato incompatível com a vontade de recorrer ao requererem o reconhecimento da perda superveniente do objeto, acarretando ausência de interesse recursal; adicionalmente, por ausência de repercussão geral e aplicação do Tema 181 do STF, o recurso não preenche requisito de admissibilidade, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: Maria Gorete dos Santos Pala e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Aceitação Tácita De Ato Incompatível Com a Vontade De Recorrer, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Pensão POR MORTE FICTA DE POLICIAL Perda Superveniente Do Objeto Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Aceitação Tácita De Ato Incompatível Com a Vontade De Recorrer +2 more

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Parties

Maria Gorete dos Santos Pala e outra

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a petição das recorrentes reconhecendo a perda superveniente do objeto constitui ato incompatível com a vontade de recorrer e afasta o interesse recursal
  2. 2 Se o acórdão recorrido atende ao art. 93, IX, da Constituição, à luz do Tema 339 do STF, sem necessidade de exame pormenorizado das alegações
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral ou se deve ser negado seguimento por aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e porque as próprias recorrentes praticaram ato incompatível com a vontade de recorrer ao requererem o reconhecimento da perda superveniente do objeto, acarretando ausência de interesse recursal; adicionalmente, por ausência de repercussão geral e aplicação do Tema 181 do STF, o recurso não preenche requisito de admissibilidade, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.