AREsp 2880072 - DECISAO

AREsp 2880072 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal estadual havia apreciado e rejeitado a alegação de nulidade de citação, caracterizando perda superveniente do objeto do agravo de instrumento impugnado.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: RIOPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Nulidade De Citação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Previdenciário Perda Superveniente Do Objeto Nulidade De Citação Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

RIOPREVIDÊNCIA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve perda superveniente do objeto?
  2. 2 Nulidade da citação da autarquia ré (RIOPREVIDÊNCIA)?
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal estadual havia apreciado e rejeitado a alegação de nulidade de citação, caracterizando perda superveniente do objeto do agravo de instrumento impugnado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.