AREsp 2368441 - DECISAO

AREsp 2368441 - DECISAO

Constatada a emissão de ofício requisitório para pagamento do valor discutido no processo principal e o arquivamento provisório dos autos aguardando o pagamento, verificou-se perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial, razão pela qual a decisão monocrática foi reconsiderada e o agravo julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: CIA. REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade; Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática às e-STJ fls. 171/173; agravo em recurso especial julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Precatórios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Perda Superveniente Do Objeto Precatórios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CIA. REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade; Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Verificação de perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial em razão da emissão de ofício requisitório de precatório
  2. 2 Natureza recursal originária (agravo de instrumento) e alegação quanto à majoração de honorários

Ratio Decidendi

Constatada a emissão de ofício requisitório para pagamento do valor discutido no processo principal e o arquivamento provisório dos autos aguardando o pagamento, verificou-se perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial, razão pela qual a decisão monocrática foi reconsiderada e o agravo julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática às e-STJ fls. 171/173; agravo em recurso especial julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Reconsidero a decisão às e-STJ fls. 171/173, tornando-a sem efeito
  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ