REsp 2127198 - DECISAO

REsp 2127198 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão ou contradição no acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; o tribunal de origem demonstrou que a União reconheceu administrativamente os valores pleiteados antes da citação, o que configurou perda superveniente do objeto e justificou a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial e majorados os honorários.

Parties
Recorrente: LUIS EDUARDO SCHIO JUNIOR; Autor: RAFAEL LUIS CAON SCHIO; Autor: TEREZINHA CAON SCHIO; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Embargos De Declaração, Omissão/contradição, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária
Tributário Processo Civil Direito Administrativo Perda Superveniente Do Objeto Embargos De Declaração Omissão/contradição Honorários Advocatícios Remessa Necessária

Case Brief

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Parties

LUIS EDUARDO SCHIO JUNIOR

Recorrente

RAFAEL LUIS CAON SCHIO

Autor

TEREZINHA CAON SCHIO

Autor

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 1.022, I, do CPC/2015 por omissão/contradição no acórdão
  2. 2 Se houve perda superveniente do objeto que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015
  3. 3 Se a fundamentação do acórdão do Tribunal a quo é suficiente para justificar a conclusão adotada

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão ou contradição no acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; o tribunal de origem demonstrou que a União reconheceu administrativamente os valores pleiteados antes da citação, o que configurou perda superveniente do objeto e justificou a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial e majorados os honorários.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC