AREsp 2852659 - DECISAO

AREsp 2852659 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da perda superveniente do objeto, pela existência de sentença que decretou o perdimento do veículo em favor da União; além disso, a análise contrária exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JENS MIGUEL CARVALHO BERTHELSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Perdimento De Bem, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Perda Superveniente Do Objeto Perdimento De Bem Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JENS MIGUEL CARVALHO BERTHELSEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de perda superveniente do objeto em razão de sentença que decretou o perdimento do veículo em favor da União
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial por perda do objeto
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da perda superveniente do objeto, pela existência de sentença que decretou o perdimento do veículo em favor da União; além disso, a análise contrária exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.