MS 30476 - DECISAO

O feito foi extinto sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, uma vez que as eleições municipais de 2024 foram realizadas em 6 de outubro de 2024, tornando inócua a pretensão de sobrestamento do Conselho de Justificação.

Parties: Impetrante: FÁBIO ALVARENGA QUINTINO; Impetrado: COMANDANTE DO EXÉRCITO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2025
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução Do Mérito Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome: Extinção do feito sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto
Legal Topics: Perda Superveniente Do Objeto, Conselho De Justificação, Direito De Elegibilidade, Mandado De Segurança

Processo Civil Direito Administrativo Direito Eleitoral Direito Militar Perda Superveniente Do Objeto Conselho De Justificação Direito De Elegibilidade Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

FÁBIO ALVARENGA QUINTINO

Impetrante

COMANDANTE DO EXÉRCITO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução Do Mérito Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

1 Se a instauração de Conselho de Justificação durante o período eleitoral violaria o direito de elegibilidade e igualdade de condições do impetrante
2 Se o mandado de segurança perdeu o objeto em razão da realização das eleições municipais de 2024

Ratio Decidendi

Court Disposition

Extinção do feito sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto

Orders

Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ
Publique-se. Intimem-se.