RHC 198992 - DECISAO

RHC 198992 - DECISAO

Considerando a comunicação da extinção da punibilidade do beneficiário Leandro Pereira da Silva pelo integral cumprimento do ANPP e o subsequente arquivamento dos autos pelo juízo de origem, o recurso em habeas corpus restou prejudicado por perda superveniente do seu objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO PEREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Extinção Da Punibilidade, Nulidade De Decisão Que Rescindiu ANPP
Direito Penal Procedimento Penal Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Extinção Da Punibilidade Nulidade De Decisão Que Rescindiu ANPP

Case Brief

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Parties

LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal
  2. 2 nulidade da decisão que rescindiu o ANPP e determinou o prosseguimento da ação penal nº 1502388-88.2020.8.26.0650
  3. 3 perda superveniente do objeto em razão da extinção da punibilidade pelo cumprimento do ANPP

Ratio Decidendi

Considerando a comunicação da extinção da punibilidade do beneficiário Leandro Pereira da Silva pelo integral cumprimento do ANPP e o subsequente arquivamento dos autos pelo juízo de origem, o recurso em habeas corpus restou prejudicado por perda superveniente do seu objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Comunicada a extinção da punibilidade do beneficiário Leandro Pereira da Silva, pelo integral cumprimento do ANPP (execução nº 1004812-92.2022.8.26.0650), determino o ARQUIVAMENTO destes autos.