RMS 76703 - DECISAO

RMS 76703 - DECISAO

Havendo depósito nos autos de origem que implicou quitação integral do precatório, ocorreu perda superveniente do objeto e, assim, falta de interesse de agir dos impetrantes; além disso, não se demonstrou teratologia ou ilegalidade manifesta no acórdão recorrido, razão pela qual o mandado de segurança é inadequado para substituir recurso e o Recurso Ordinário deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente/impetrante: SERGIO JUVENTINO PEREIRA E OUTRO; Recorrido/órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial, Teratologia, Súmula 267/stf, Decadência
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Perda Superveniente Do Objeto Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial Teratologia Súmula 267/stf Decadência

Case Brief

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Parties

SERGIO JUVENTINO PEREIRA E OUTRO

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido/órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Houve perda superveniente do objeto em razão de depósito para quitação integral do precatório?
  2. 2 É admissível Mandado de Segurança para impugnar decisão judicial sem demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesta?
  3. 3 Os recorrentes demonstraram ilegalidade ou abuso de poder capazes de justificar o mandamus?

Ratio Decidendi

Havendo depósito nos autos de origem que implicou quitação integral do precatório, ocorreu perda superveniente do objeto e, assim, falta de interesse de agir dos impetrantes; além disso, não se demonstrou teratologia ou ilegalidade manifesta no acórdão recorrido, razão pela qual o mandado de segurança é inadequado para substituir recurso e o Recurso Ordinário deve ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intime-se.