AREsp 2932896 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acervo fático-probatório demonstra que o Município, após citação, manifestou concordância com a realização do concurso e juntou cronograma, caracterizando reconhecimento parcial do pedido; o concurso ainda está em fase inicial, não havendo perda superveniente do objeto, e o julgamento do recurso especial demandaria reexame de provas, incindindo a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIACHUELO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Reconhecimento Parcial Do Pedido, Realização De Concurso Público, Separação Dos Poderes, Súmula 7 Do STJ, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Direito Administrativo Processo Civil Perda Superveniente Do Objeto Reconhecimento Parcial Do Pedido Realização De Concurso Público Separação Dos Poderes Súmula 7 Do STJ Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

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Parties

MUNICÍPIO DE RIACHUELO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 485, IV e VI, do CPC
  2. 2 reconhecimento parcial do pedido versus perda superveniente do objeto
  3. 3 possibilidade de intervenção judicial para determinar realização de concurso público e princípio da separação dos poderes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acervo fático-probatório demonstra que o Município, após citação, manifestou concordância com a realização do concurso e juntou cronograma, caracterizando reconhecimento parcial do pedido; o concurso ainda está em fase inicial, não havendo perda superveniente do objeto, e o julgamento do recurso especial demandaria reexame de provas, incindindo a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se