REsp 1860358 - DECISAO

REsp 1860358 - DECISAO

Conforme comprovado nos autos e reconhecido pelo Ministério Público, a obrigação de fazer imposta ao Grupo Casas Bahia em ação civil pública de eficácia nacional foi cumprida (adequação da política de trocas), de modo que a pretensão deduzida nestes autos perdeu seu objeto, justificando a extinção do procedimento recursal por ausência de interesse processual.

Parties
Requerente: GRUPO CASAS BAHIA S.A.; Parte Autora: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Procedimento Recursal / Extinção Do Feito Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Julga-se extinto o procedimento recursal ante a perda do objeto e determina-se a baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Interesse Processual, Coisa Julgada, Eficácia Erga Omnes
Direito Do Consumidor Processo Civil Perda Superveniente Do Objeto Ação Civil Pública Obrigação De Fazer Interesse Processual Coisa Julgada Eficácia Erga Omnes

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Parties

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Requerente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Parte Autora

Procedural Posture

Procedimento Recursal / Extinção Do Feito Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 existência de ação civil pública anterior com sentença de eficácia nacional
  2. 2 cumprimento da obrigação de fazer pela requerida
  3. 3 reconhecimento do cumprimento pela parte autora interviniente

Ratio Decidendi

Conforme comprovado nos autos e reconhecido pelo Ministério Público, a obrigação de fazer imposta ao Grupo Casas Bahia em ação civil pública de eficácia nacional foi cumprida (adequação da política de trocas), de modo que a pretensão deduzida nestes autos perdeu seu objeto, justificando a extinção do procedimento recursal por ausência de interesse processual.

Court Disposition

Julga-se extinto o procedimento recursal ante a perda do objeto e determina-se a baixa dos autos à origem.

Orders

  • Julga-se extinto o procedimento recursal ante a perda do objeto
  • Determina-se a baixa dos autos à origem