REsp 2205383 - ACORDAO

REsp 2205383 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido em parte por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, aplicando-se o princípio da causalidade e a jurisprudência do STJ, verificou-se que a obrigação de arcar com honorários de sucumbência, em razão da perda superveniente do objeto, recai sobre a parte que deu causa à propositura da demanda, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO AUGUSTO MARQUES VILAROUCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (terceira Turma, 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Perda Superveniente Do Objeto Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

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Parties

RICARDO AUGUSTO MARQUES VILAROUCA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (terceira Turma, 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade em caso de perda superveniente do objeto
  3. 3 Obrigação de pagamento de honorários de sucumbência quando a parte deu causa à instauração do processo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em parte por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, aplicando-se o princípio da causalidade e a jurisprudência do STJ, verificou-se que a obrigação de arcar com honorários de sucumbência, em razão da perda superveniente do objeto, recai sobre a parte que deu causa à propositura da demanda, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.