REsp 2083109 - ACORDAO

REsp 2083109 - ACORDAO

Indefere-se o pedido de declaração de perda superveniente do objeto do agravo de instrumento porque o Tribunal de origem, em momento anterior à prolação da sentença de primeiro grau, reconheceu de ofício a prescrição da pretensão executória no julgamento do agravo, decisão essa que prejudica o prosseguimento da ação principal; ademais, não houve interposição de recurso contra o acórdão que rejeitou os embargos de declaração, devendo ser certificado o trânsito em julgado e baixados os autos à origem.

Parties
Requerente: Sindicado dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Questão De Ordem (agravo De Instrumento) / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Prescrição Da Pretensão Executória, Agravo De Instrumento, Ônus Da Prova, Questão De Ordem
Processual Civil Administrativo Servidores Públicos Perda Superveniente Do Objeto Prescrição Da Pretensão Executória Agravo De Instrumento Ônus Da Prova Questão De Ordem

Case Brief

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Parties

Sindicado dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal

Requerente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Questão De Ordem (agravo De Instrumento) / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de perda superveniente do objeto do agravo de instrumento em razão de sentença de mérito
  2. 2 Prevalência de decisão do tribunal de origem que reconheceu prescrição antes da sentença de primeiro grau
  3. 3 Cabimento do agravo de instrumento contra decisões que versam sobre prescrição e distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de declaração de perda superveniente do objeto do agravo de instrumento porque o Tribunal de origem, em momento anterior à prolação da sentença de primeiro grau, reconheceu de ofício a prescrição da pretensão executória no julgamento do agravo, decisão essa que prejudica o prosseguimento da ação principal; ademais, não houve interposição de recurso contra o acórdão que rejeitou os embargos de declaração, devendo ser certificado o trânsito em julgado e baixados os autos à origem.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado.
  • Proceda-se à baixa dos autos à origem.