AREsp 2641321 - DECISAO

AREsp 2641321 - DECISAO

Concluiu-se que, tendo as partes celebrado acordo sem reservas e esse acordo sido homologado por sentença com extinção do feito na origem, houve perda superveniente do objeto e do interesse de recorrer, impondo a extinção do procedimento recursal nos termos do art. 932, III, do NCPC e art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravantes: FLAVIO DA SILVA RAMOS NETO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Procedimento Recursal / Extinção Por Perda Do Objeto
Outcome
procedimento recursal extinto por perda do objeto
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Acordo Homologado Por Sentença, Extinção Do Procedimento Recursal, Perda Do Interesse De Recorrer
Processual Civil Perda Superveniente Do Objeto Acordo Homologado Por Sentença Extinção Do Procedimento Recursal Perda Do Interesse De Recorrer

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO DA SILVA RAMOS NETO E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Procedimento Recursal / Extinção Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se a celebração de acordo entre as partes, homologado por sentença, implica perda superveniente do interesse de recorrer e, assim, a extinção do procedimento recursal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tendo as partes celebrado acordo sem reservas e esse acordo sido homologado por sentença com extinção do feito na origem, houve perda superveniente do objeto e do interesse de recorrer, impondo a extinção do procedimento recursal nos termos do art. 932, III, do NCPC e art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

procedimento recursal extinto por perda do objeto

Orders

  • Julga-se extinto o procedimento recursal, ante a perda do objeto
  • Proceda-se a baixa dos autos à origem