RHC 213075 - DECISAO

RHC 213075 - DECISAO

A superveniência de sentença absolutória altera o cenário fático-processual e gera novo título judicial, esvaziando o objeto do habeas corpus que visava ao trancamento da ação penal, o que torna o agravo regimental prejudicado por perda superveniente do objeto; assim, não há interesse recursal a ser processado ou julgado.

Parties
Agravante: FELIPE SLIKTA PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Prejudicado por perda superveniente do objeto; agravo regimental não provido.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Trancamento Da Ação Penal, Sentença Absolutória, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Nulidade Por Ausência De Intimação, Princípio Da Colegialidade
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Parties

FELIPE SLIKTA PADILHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença absolutória prejudica o recurso em habeas corpus que busca o trancamento da ação penal.

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença absolutória altera o cenário fático-processual e gera novo título judicial, esvaziando o objeto do habeas corpus que visava ao trancamento da ação penal, o que torna o agravo regimental prejudicado por perda superveniente do objeto; assim, não há interesse recursal a ser processado ou julgado.

Court Disposition

Prejudicado por perda superveniente do objeto; agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental diante da perda superveniente de objeto do habeas corpus originário.