AREsp 2804782 - DECISAO

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Reconhecida a perda superveniente do objeto em razão da quitação do débito, o agravo em recurso especial foi considerado prejudicado e o feito extinto sem resolução de mérito com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e art. 485, VI, do CPC; eventual discussão sobre honorários deve ser apreciada na instância de primeiro grau, por inapetência desta Corte como juízo instrutório.

Parties
Agravante: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Prejudicado; Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Reconhecida a perda superveniente do objeto; agravo em recurso especial prejudicado; feito extinto sem resolução do mérito.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Honorários De Sucumbência, REFIS, Extinção Do Processo
Processo Civil Execução Fiscal Perda Superveniente Do Objeto Honorários De Sucumbência REFIS Extinção Do Processo

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Parties

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Prejudicado; Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da perda superveniente do objeto por quitação/adesão ao REFIS
  2. 2 Manutenção ou afastamento da condenação em honorários de sucumbência
  3. 3 Competência desta Corte para decidir sobre honorários (juízo instrutório)

Ratio Decidendi

Reconhecida a perda superveniente do objeto em razão da quitação do débito, o agravo em recurso especial foi considerado prejudicado e o feito extinto sem resolução de mérito com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e art. 485, VI, do CPC; eventual discussão sobre honorários deve ser apreciada na instância de primeiro grau, por inapetência desta Corte como juízo instrutório.

Court Disposition

Reconhecida a perda superveniente do objeto; agravo em recurso especial prejudicado; feito extinto sem resolução do mérito.

Orders

  • Reconhecer a perda superveniente do objeto e julgar prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Extinguir o feito sem resolução do mérito com base nos artigos 34, XI, do Regimento Interno do STJ, e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.