REsp 1991319 - DECISAO

REsp 1991319 - DECISAO

Como as partes celebraram acordo e houve renúncia ao direito que fundamenta a ação, verificou-se perda superveniente do objeto do recurso especial, de modo que o recurso não pode ser conhecido nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; os autos devem ser remetidos ao juízo de origem para as providências relativas à homologação e ao cumprimento do acordo.

Parties
Recorrente: RIVO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (nova denominação social de LECCA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS); Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
não conheço do recurso especial por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Homologação De Acordo, Renúncia Ao Direito
Direito Processual Civil Perda Superveniente Do Objeto Homologação De Acordo Renúncia Ao Direito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RIVO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (nova denominação social de LECCA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS)

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 existência de acordo entre as partes e perda superveniente do objeto recursal
  2. 2 renúncia ao direito que fundamenta a ação
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como as partes celebraram acordo e houve renúncia ao direito que fundamenta a ação, verificou-se perda superveniente do objeto do recurso especial, de modo que o recurso não pode ser conhecido nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; os autos devem ser remetidos ao juízo de origem para as providências relativas à homologação e ao cumprimento do acordo.

Court Disposition

não conheço do recurso especial por perda superveniente do objeto

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Juízo de origem para adoção das providências cabíveis em relação à homologação e ao cumprimento do acordo.
  • Publique-se.