RMS 76295 - DECISAO

RMS 76295 - DECISAO

Não conhecer do pedido, pois após a publicação da decisão e a ausência de interposição de recurso, a prestação jurisdicional do Tribunal Superior está exaurida, exigindo-se a certificação do trânsito em julgado e o retorno dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso / Decisão Publicada; Sem Interposição De Recurso; Trânsito Em Julgado a Ser Certificado
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Trânsito Em Julgado, Não Conhecimento De Pedido
Processo Civil Direito Processual Civil Perda Superveniente Do Objeto Trânsito Em Julgado Não Conhecimento De Pedido

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso / Decisão Publicada; Sem Interposição De Recurso; Trânsito Em Julgado a Ser Certificado

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do feito
  2. 2 Possibilidade de conhecer de pedido após proferida decisão e sem interposição de recurso
  3. 3 Esgotamento da prestação jurisdicional do Tribunal Superior quando não há recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido, pois após a publicação da decisão e a ausência de interposição de recurso, a prestação jurisdicional do Tribunal Superior está exaurida, exigindo-se a certificação do trânsito em julgado e o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado.
  • Baixem os autos à origem.