AREsp 1509037 - DECISAO

AREsp 1509037 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na jurisprudência do STJ sobre perda superveniente do objeto, decidiu-se não conhecer do agravo em recurso especial em razão da sentença de improcedência proferida no juízo de origem, sendo as questões relativas ao mérito e à admissibilidade passíveis de apreciação em eventual apelação.

Parties
Agravante: HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR; Interveniente (impugnação): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Monocrática/decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido por perda superveniente do objeto; decisão de fls. 480-482 reconsiderada.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Inépcia Da Petição Inicial, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Súmula 568, Súmula 7
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Perda Superveniente Do Objeto Recurso Especial Agravo Interno Agravo De Instrumento Inépcia Da Petição Inicial +3 more

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Parties

HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente (impugnação)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Monocrática/decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão agravada enfrentou adequadamente os argumentos do agravante
  2. 2 Aplicação da Súmula 568 do STJ ao caso
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na jurisprudência do STJ sobre perda superveniente do objeto, decidiu-se não conhecer do agravo em recurso especial em razão da sentença de improcedência proferida no juízo de origem, sendo as questões relativas ao mérito e à admissibilidade passíveis de apreciação em eventual apelação.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por perda superveniente do objeto; decisão de fls. 480-482 reconsiderada.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial, por perda superveniente do seu objeto.
  • Intimem-se.