AREsp 3003984 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
- Legal Topics
- Perda Superveniente Do Objeto, Interesse De Agir, Prescrição, Incorporação De Gratificação, Reajuste Salarial, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 falta de prequestionamento
- 2 perda superveniente do objeto (art. 485, VI, CPC)
- 3 aplicação das Súmulas 282 e 356/STF
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Orders
- Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
- Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente
Full Case Text
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