AREsp 2084505 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado em virtude da perda superveniente do objeto, decorrente da extinção administrativa de um dos autos de infração (DEBCAD nº 37.290.773-3) e da transação celebrada quanto ao outro auto de infração (DEBCAD nº 37.290.774-1), razão pela qual o STJ homologou a transação, declarou extinto o processo com resolução do mérito quanto ao Auto de Infração DEBCAD nº 37.290.774-1 (art. 487, III, b, CPC/2015) e, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgou prejudicado o agravo em recurso especial, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise dos efeitos quanto a honorários e custas.

Parties
Autora/agravante/recorrente: AÇÃO SOCIAL CLARETIANA; Agravada/recorrida: Agravada/Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado; homologada a transação; processo declarado extinto com resolução do mérito quanto ao Auto de Infração DEBCAD nº 37.290.774-1
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Honorários De Sucumbência, Transação Tributária (lei 13.988/2020), Extinção Administrativa De Débito
Processo Civil Direito Tributário Perda Superveniente Do Objeto Honorários De Sucumbência Transação Tributária (lei 13.988/2020) Extinção Administrativa De Débito

Case Brief

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Parties

AÇÃO SOCIAL CLARETIANA

Autora/agravante/recorrente

Agravada/Recorrida

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial em razão de extinção administrativa de débito e transação extrajudicial
  2. 2 Consequências da perda do objeto quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais
  3. 3 Competência do STJ para apreciar efeitos de transação extrajudicial ou extinção administrativa sobre verbas sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado em virtude da perda superveniente do objeto, decorrente da extinção administrativa de um dos autos de infração (DEBCAD nº 37.290.773-3) e da transação celebrada quanto ao outro auto de infração (DEBCAD nº 37.290.774-1), razão pela qual o STJ homologou a transação, declarou extinto o processo com resolução do mérito quanto ao Auto de Infração DEBCAD nº 37.290.774-1 (art. 487, III, b, CPC/2015) e, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgou prejudicado o agravo em recurso especial, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise dos efeitos quanto a honorários e custas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; homologada a transação; processo declarado extinto com resolução do mérito quanto ao Auto de Infração DEBCAD nº 37.290.774-1

Orders

  • Homologo a noticiada transação
  • Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015, em relação ao Auto de Infração DEBCAD nº 37.290.774-1