AREsp 2988753 - DECISAO

AREsp 2988753 - DECISAO

Verificado que o feito originário foi extinto com resolução de mérito por homologação de transação (art. 487, inciso III, alínea b, CPC) e havendo concordância do Município, reconheceu-se a perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial, que foi, por isso, julgado prejudicado.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Terceira Interessada/parte Que Informou Acordo: LINHA AMARELA S.A. - LAMSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Homologação De Transação, Extinção Do Feito Com Resolução De Mérito, Suspensão De Processo Administrativo, Prevenção, Encampação Vs Caducidade
Processual Civil Administrativo Perda Superveniente Do Objeto Homologação De Transação Extinção Do Feito Com Resolução De Mérito Suspensão De Processo Administrativo Prevenção Encampação Vs Caducidade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente/agravante

LINHA AMARELA S.A. - LAMSA

Terceira Interessada/parte Que Informou Acordo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da perda superveniente do objeto em razão da homologação de transação (art. 487, III, b, CPC)
  2. 2 Legalidade da suspensão do processo administrativo relativo ao 11º Termo Aditivo
  3. 3 Diferenciação entre encampação e caducidade

Ratio Decidendi

Verificado que o feito originário foi extinto com resolução de mérito por homologação de transação (art. 487, inciso III, alínea b, CPC) e havendo concordância do Município, reconheceu-se a perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial, que foi, por isso, julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Reconheço a perda superveniente do objeto da irresignação.
  • JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial.