AREsp 2767374 - DECISAO

AREsp 2767374 - DECISAO

Constatando-se que, supervenientemente à interposição do recurso especial, o DETRAN/RO deferiu administrativamente e implantou o adicional de dedicação exclusiva pleiteado, o tribunal concluiu que houve perda superveniente do objeto e, portanto, o recurso tornou-se prejudicado; fixaram-se honorários advocatícios em 20% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 10, do CPC; determinadas-se ainda a tornar sem efeito decisões anteriores e a publicação/intimação.

Parties
Agravante/embargante: FERNANDO NUNES MADEIRA; Réu/agravado: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Perda Superveniente Do Objeto (prejudicialidade)
Outcome
recurso prejudicado por perda superveniente do objeto; decisões de fls. 868-869 e 904-909 tornadas sem efeito; honorários advocatícios fixados em 20% sobre o proveito econômico
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Adicional De Dedicação Exclusiva, Servidor Público Estadual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Perda Superveniente Do Objeto Adicional De Dedicação Exclusiva Servidor Público Estadual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FERNANDO NUNES MADEIRA

Agravante/embargante

Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RO

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Perda Superveniente Do Objeto (prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da perda superveniente do objeto em razão de implementação administrativa do adicional pleiteado
  2. 2 incidência do binômio necessidade-utilidade do interesse recursal
  3. 3 fixação de honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido

Ratio Decidendi

Constatando-se que, supervenientemente à interposição do recurso especial, o DETRAN/RO deferiu administrativamente e implantou o adicional de dedicação exclusiva pleiteado, o tribunal concluiu que houve perda superveniente do objeto e, portanto, o recurso tornou-se prejudicado; fixaram-se honorários advocatícios em 20% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 10, do CPC; determinadas-se ainda a tornar sem efeito decisões anteriores e a publicação/intimação.

Court Disposition

recurso prejudicado por perda superveniente do objeto; decisões de fls. 868-869 e 904-909 tornadas sem efeito; honorários advocatícios fixados em 20% sobre o proveito econômico

Orders

  • Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito as decisões de fls. 868-869 e 904-909
  • Julgo prejudicado o recurso