AREsp 2674510 - DECISAO

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Reconhecida a extinção da execução fiscal em primeiro grau comunicada pelo Estado de Pernambuco e a ausência de interesse recursal da agravante, ocorreu perda superveniente do objeto, razão pela qual o agravo interno foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: LUCIMERY RODRIGUES DA COSTA MORAIS; Agravado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decidido)
Outcome
Reconhecida a perda superveniente do objeto e julgado prejudicado o agravo interno de fls. 96-100.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Inadmissão De Recurso Especial, Extinção Da Execução Fiscal, Prejudicialidade
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Perda Superveniente Do Objeto Inadmissão De Recurso Especial Extinção Da Execução Fiscal Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

LUCIMERY RODRIGUES DA COSTA MORAIS

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de perda superveniente do objeto
  2. 2 Prejudicialidade do agravo interno em razão da extinção da execução fiscal
  3. 3 Inadmissão de recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea 'a' da CF

Ratio Decidendi

Reconhecida a extinção da execução fiscal em primeiro grau comunicada pelo Estado de Pernambuco e a ausência de interesse recursal da agravante, ocorreu perda superveniente do objeto, razão pela qual o agravo interno foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Reconhecida a perda superveniente do objeto e julgado prejudicado o agravo interno de fls. 96-100.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado
  • Baixem os autos à origem