HC 1044190 - DECISAO

HC 1044190 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que o paciente obteve livramento condicional e não mais sofre restrição à locomoção; assim, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não há mais matéria apta a justificar a concessão da ordem, razão pela qual a impetração foi prejudicada sem análise de mérito.

Parties
Paciente: CLEBERSON DE OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora / Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto (livramento condicional concedido)
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Livramento Condicional, Classificação De Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Atipicidade De Falta Disciplinar, Procedimento Recursal/uso De Habeas Corpus Substitutivo
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Perda Superveniente Do Objeto Livramento Condicional Classificação De Falta Disciplinar Regressão De Regime Atipicidade De Falta Disciplinar +1 more

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Parties

CLEBERSON DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora / Órgão Prolator Do Acórdão

parquet estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Se há flagrante constrangimento ilegal na desclassificação/qualificação da falta disciplinar e na regressão de regime
  2. 2 Se o habeas corpus substitui recurso próprio e pode ser conhecido
  3. 3 Se houve perda superveniente do objeto em razão do livramento condicional concedido ao paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que o paciente obteve livramento condicional e não mais sofre restrição à locomoção; assim, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não há mais matéria apta a justificar a concessão da ordem, razão pela qual a impetração foi prejudicada sem análise de mérito.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto (livramento condicional concedido)

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se