AREsp 2880886 - DECISAO

AREsp 2880886 - DECISAO

Acolheram‑se parcialmente os embargos para integrar a fundamentação: não houve perda superveniente do objeto porque não há trânsito em julgado da sentença extintiva; as teses de prescrição foram preclusas por não terem sido arguidas tempestiva e idoneamente na peça recursal adequada; a fundamentação per relationem não constitui obscuridade; e, quanto ao Tema 1.059/STJ, a majoração dos honorários foi mantida porque a apelação foi integralmente desprovida e o conhecimento da tese sobre a TR nos embargos de declaração não alterou o resultado prático do julgamento.

Parties
Embargante: TEXFORM GESTAO E EDITORIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (aclaratórios)
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração para integrar a fundamentação do julgado nos termos expostos.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Prescrição Intercorrente, Honorários Recursais, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Fundamentação Per Relationem, Taxa Referencial (tr), Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Execução Perda Superveniente Do Objeto Prescrição Intercorrente Honorários Recursais Prequestionamento Embargos De Declaração Fundamentação Per Relationem +2 more

Case Brief

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Parties

TEXFORM GESTAO E EDITORIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (aclaratórios)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à perda superveniente do objeto em razão da extinção da execução principal
  2. 2 omissão quanto à análise da alegada violação do Tema 1.059/STJ sobre majoração de honorários recursais
  3. 3 alegada omissão quanto à divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Acolheram‑se parcialmente os embargos para integrar a fundamentação: não houve perda superveniente do objeto porque não há trânsito em julgado da sentença extintiva; as teses de prescrição foram preclusas por não terem sido arguidas tempestiva e idoneamente na peça recursal adequada; a fundamentação per relationem não constitui obscuridade; e, quanto ao Tema 1.059/STJ, a majoração dos honorários foi mantida porque a apelação foi integralmente desprovida e o conhecimento da tese sobre a TR nos embargos de declaração não alterou o resultado prático do julgamento.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração para integrar a fundamentação do julgado nos termos expostos.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para integrar a fundamentação
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC