REsp 2015060 - DECISAO

REsp 2015060 - DECISAO

O exame do Recurso Especial ficou prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: o juízo de origem declarou extinto o cumprimento provisório da sentença e certificou o trânsito em julgado dessa decisão, desconstituindo o título executivo provisório. Com base no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso por carência superveniente do interesse recursal, considerando que eventual alteração futura nos tribunais superiores não restaura execução provisória já extinta e definitivamente transitada em julgado.

Parties
Recorrente: INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA DO MADEIRA S/A; Recorrido: RODRIGO TOSTA GIROLDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
JULGO PREJUDICADO o Recurso Especial, por carência superveniente do interesse recursal.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Cumprimento Provisório De Sentença, Efeito Suspensivo, Nulidade Por Falta De Intimação, Juros Compensatórios
Processo Civil Execução De Sentença Desapropriação Honorários Advocatícios Perda Superveniente Do Objeto Cumprimento Provisório De Sentença Efeito Suspensivo Nulidade Por Falta De Intimação +1 more

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Parties

INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA DO MADEIRA S/A

Recorrente

RODRIGO TOSTA GIROLDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 se o Recurso Especial perdeu o objeto em razão da decisão de 1ª instância que extinguiu o cumprimento provisório e certificou o trânsito em julgado
  2. 2 se é viável o cumprimento provisório de honorários advocatícios fixados em ação de desapropriação
  3. 3 se os honorários, por serem verba acessória, dependem do trânsito em julgado da sentença expropriatória

Ratio Decidendi

O exame do Recurso Especial ficou prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: o juízo de origem declarou extinto o cumprimento provisório da sentença e certificou o trânsito em julgado dessa decisão, desconstituindo o título executivo provisório. Com base no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso por carência superveniente do interesse recursal, considerando que eventual alteração futura nos tribunais superiores não restaura execução provisória já extinta e definitivamente transitada em julgado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o Recurso Especial, por carência superveniente do interesse recursal.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o Recurso Especial, por carência superveniente do interesse recursal.
  • Publique-se e intimem-se.