Rcl 44371 - ACORDAO

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A decisão do Supremo Tribunal Federal reformou o fundamento jurídico que havia motivado o acolhimento da reclamação pelo STJ, alterando o cenário jurídico e tornando sem efeito o fundamento da decisão anterior; por isso ocorreu perda superveniente do objeto da reclamação, justificando o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos para julgar a reclamação prejudicada.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado: FÁBIO GUEDES DE PAULA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Reclamação Constitucional / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; reclamação julgada prejudicada.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Reclamação Constitucional, Desentranhamento De Elementos De Informação, Ilegitimidade/ilegalidade De Provas, Efeitos Modificativos Dos Embargos De Declaração
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Administrativo Perda Superveniente Do Objeto Reclamação Constitucional Desentranhamento De Elementos De Informação Ilegitimidade/ilegalidade De Provas Efeitos Modificativos Dos Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

FÁBIO GUEDES DE PAULA MACHADO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Reclamação Constitucional / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 se decisão posterior do Supremo Tribunal Federal que reforma o fundamento da reclamação implica perda superveniente do objeto
  2. 2 obrigatoriedade do desentranhamento de elementos de informação considerados ilegais
  3. 3 efeitos de decisão paradigmática do STF sobre reclamação ajuizada no STJ

Ratio Decidendi

A decisão do Supremo Tribunal Federal reformou o fundamento jurídico que havia motivado o acolhimento da reclamação pelo STJ, alterando o cenário jurídico e tornando sem efeito o fundamento da decisão anterior; por isso ocorreu perda superveniente do objeto da reclamação, justificando o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos para julgar a reclamação prejudicada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; reclamação julgada prejudicada.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Julgar prejudicada a reclamação