REsp 2245951 - DECISAO

REsp 2245951 - DECISAO

Parties
Recorrente: SINFRETIBA - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO DE CURITIBA E MUNICÍPIOS DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Medida Provisória E Conversão Em Lei, Art. 178 Do CTN, Súmula 544/stf, Art. 485, VI, CPC, Omissão E Embargos De Declaração (arts. 489 §1º E 1.022 Do Cpc), Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Perda Superveniente Do Objeto Medida Provisória E Conversão Em Lei Art. 178 Do CTN Súmula 544/stf Art. 485, Vi, CPC +3 more

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Parties

SINFRETIBA - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO DE CURITIBA E MUNICÍPIOS DO PARANÁ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão da MP 1.202/2023 na Lei 14.873/2024, que suprimiu a revogação do PERSE, configura perda superveniente do objeto do mandado de segurança
  2. 2 Se o benefício fiscal do PERSE (redução da alíquota a zero por prazo certo) atrai a proteção do art. 178 do CTN e da Súmula 544/STF, impedindo revogação prematura
  3. 3 Se houve omissão do acórdão recorrido na forma dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC