AREsp 2787970 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi apresentada de forma genérica e com fundamentação deficiente (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), porque não houve prequestionamento de matérias apontadas no recurso especial (Súmula 211/STJ) e porque para alterar o entendimento do tribunal de origem sobre a perda superveniente do objeto seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Ação Civil Pública, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Perda Superveniente Do Objeto Ação Civil Pública Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Caracterização de desistência versus perda superveniente do objeto (arts. 90, 485, 487 CPC)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi apresentada de forma genérica e com fundamentação deficiente (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), porque não houve prequestionamento de matérias apontadas no recurso especial (Súmula 211/STJ) e porque para alterar o entendimento do tribunal de origem sobre a perda superveniente do objeto seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial