AREsp 2615105 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou de forma clara a identidade de objeto com o mandado de segurança e concluiu pela perda superveniente do interesse recursal; a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; as questões sobre nulidade do bloqueio e atuação da serventia não foram prequestionadas, incidindo óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ; por essas razões, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Interesse Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Nulidade De Bloqueio De Valores, Coisa Julgada, Preclusão, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Perda Superveniente Do Objeto Interesse Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Nulidade De Bloqueio De Valores Coisa Julgada Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve indevida perda superveniente do objeto e ausência de interesse recursal diante do julgamento de mandado de segurança
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão ou fundamentação deficiente
  3. 3 Se o bloqueio de valores é nulo por ausência de ordem judicial e violação do contraditório

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou de forma clara a identidade de objeto com o mandado de segurança e concluiu pela perda superveniente do interesse recursal; a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; as questões sobre nulidade do bloqueio e atuação da serventia não foram prequestionadas, incidindo óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ; por essas razões, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC.