AREsp 2764423 - DECISAO

AREsp 2764423 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou de forma direta e suficiente a questão central — a perda superveniente do objeto decorrente do trânsito em julgado e da extinção da execução sem resolução do mérito — e o motivo da extinção é irrelevante para o resultado no Superior Tribunal de Justiça; não houve omissão passível de correção por embargos de declaração, sendo a pretensão da parte mero intento de rejulgamento.

Parties
Embargante: BAGGIO CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Nulidade Da Execução, Trânsito Em Julgado, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Embargos À Execução, Omissão, Conflito De Acórdãos, Pagamento (art. 924, III, Cpc)
Processual Civil Perda Superveniente Do Objeto Nulidade Da Execução Trânsito Em Julgado Extinção Sem Resolução Do Mérito Embargos À Execução Omissão Conflito De Acórdãos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BAGGIO CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao conflito entre acórdãos do TJPR
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado e perda superveniente do objeto sobre embargos à execução
  3. 3 Relevância do fundamento da extinção da execução para o STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou de forma direta e suficiente a questão central — a perda superveniente do objeto decorrente do trânsito em julgado e da extinção da execução sem resolução do mérito — e o motivo da extinção é irrelevante para o resultado no Superior Tribunal de Justiça; não houve omissão passível de correção por embargos de declaração, sendo a pretensão da parte mero intento de rejulgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.