AREsp 2934377 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido limitou-se a declarar a perda superveniente do objeto sem apreciar o mérito das teses suscitadas; não houve prequestionamento das normas invocadas nem interposição de embargos de declaração, incorrendo, por analogia, no óbice das Súmulas 282 e 356 do STF ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANA MARIA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma); Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Homologação De Acordo Coletivo
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Prerrogativas Profissionais Perda Superveniente Do Objeto Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ANA MARIA SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma); Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 Perda superveniente do objeto que impediu apreciação do mérito pelo tribunal de origem
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido limitou-se a declarar a perda superveniente do objeto sem apreciar o mérito das teses suscitadas; não houve prequestionamento das normas invocadas nem interposição de embargos de declaração, incorrendo, por analogia, no óbice das Súmulas 282 e 356 do STF ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.