AREsp 1698956 - DECISAO

AREsp 1698956 - DECISAO

Concluiu-se que, tendo as partes informado o integral adimplemento do acordo, perdeu-se o interesse no prosseguimento do recurso, de modo que, com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ, o recurso foi julgado prejudicado e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem para homologação do acordo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Recurso julgado prejudicado.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Homologação De Acordo, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Perda Superveniente Do Objeto Homologação De Acordo Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso em face do integral adimplemento do acordo
  2. 2 Existência de interesse no julgamento da insurgência recursal
  3. 3 Necessidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos para homologação do acordo

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tendo as partes informado o integral adimplemento do acordo, perdeu-se o interesse no prosseguimento do recurso, de modo que, com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ, o recurso foi julgado prejudicado e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem para homologação do acordo.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado.

Orders

  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada esta decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem para homologação do acordo.
  • Publique-se.