REsp 2270258 - DECISAO

REsp 2270258 - DECISAO

Conhecer e prover o recurso especial porque a homologação do plano de recuperação judicial da devedora principal não provoca perda superveniente do objeto relativamente aos coobrigados e garantidores, uma vez que a supressão de garantias prevista no plano não vincula credores que não anuíram expressamente; por conseguinte, afasta-se o reconhecimento da perda do objeto e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito quanto aos coobrigados.

Parties
Devedora/recuperanda: Endicon Engenharia e Construções Ltda; Credor Dissidente: Banco da Amazônia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido na parte. Reconhecida a existência de interesse recursal quanto aos coobrigados; afastada a multa do art. 1.021, § 4º do CPC; autos remitidos ao Tribunal de origem para prosseguimento e apreciação do mérito.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Supressão De Garantias, Novação De Créditos, Execução Contra Coobrigados E Avalistas, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Perda Superveniente Do Objeto Supressão De Garantias Novação De Créditos Execução Contra Coobrigados E Avalistas Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Endicon Engenharia e Construções Ltda

Devedora/recuperanda

Banco da Amazônia S/A

Credor Dissidente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação do plano de recuperação judicial acarreta perda superveniente do objeto do agravo de instrumento
  2. 2 Se cláusula de supressão ou suspensão de garantias prevista no plano vincula credores dissidentes, omissos ou ausentes
  3. 3 Aplicabilidade automática da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Conhecer e prover o recurso especial porque a homologação do plano de recuperação judicial da devedora principal não provoca perda superveniente do objeto relativamente aos coobrigados e garantidores, uma vez que a supressão de garantias prevista no plano não vincula credores que não anuíram expressamente; por conseguinte, afasta-se o reconhecimento da perda do objeto e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito quanto aos coobrigados.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido na parte. Reconhecida a existência de interesse recursal quanto aos coobrigados; afastada a multa do art. 1.021, § 4º do CPC; autos remitidos ao Tribunal de origem para prosseguimento e apreciação do mérito.

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial