RMS 79167 - DECISAO

RMS 79167 - DECISAO

Houve superveniência de Decisão Normativa autônoma do Tribunal de Contas (Decisão Normativa n.10/2025 - PP) que substituiu integralmente o fundamento jurídico do ato administrativo originário da SEPLAG, eliminando sua eficácia autônoma e tornando inútil a prestação jurisdicional; a perda superveniente do objeto, como questão de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício sem contraditório prévio, justificando a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito, e é vedada a ampliação do objeto do writ para atingir atos do TCE-MT alheios à impetração.

Parties
Impetrante/recorrente: Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda. - CB Digital; Autoridade Coatora: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG; Recorrido (acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No STJ Agravo Interno Desprovido; Recurso Ordinário Negado Provimento (extinção Por Perda Superveniente De Objeto)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso ordinário em mandado de segurança negado provimento por extinção do feito em razão de perda superveniente de objeto
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Mandado De Segurança, Competência E Atuação Do Tribunal De Contas, Contraditório E Ampla Defesa, Decisão Surpresa, Convalidação De Ato Administrativo, Ampliação Do Objeto Do Writ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Controle Externo/tribunal De Contas Perda Superveniente Do Objeto Mandado De Segurança Competência E Atuação Do Tribunal De Contas Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda. - CB Digital

Impetrante/recorrente

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido (acórdão)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No STJ Agravo Interno Desprovido; Recurso Ordinário Negado Provimento (extinção Por Perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 violação do contraditório por reconhecimento de fato superveniente (decisão surpresa)
  2. 2 eventual convalidação do ato da SEPLAG pelo TCE-MT
  3. 3 interpretação da autonomia do Tribunal de Contas e eventual supremacia sobre decisões judiciais anteriores

Ratio Decidendi

Houve superveniência de Decisão Normativa autônoma do Tribunal de Contas (Decisão Normativa n.10/2025 - PP) que substituiu integralmente o fundamento jurídico do ato administrativo originário da SEPLAG, eliminando sua eficácia autônoma e tornando inútil a prestação jurisdicional; a perda superveniente do objeto, como questão de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício sem contraditório prévio, justificando a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito, e é vedada a ampliação do objeto do writ para atingir atos do TCE-MT alheios à impetração.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso ordinário em mandado de segurança negado provimento por extinção do feito em razão de perda superveniente de objeto

Orders

  • Publique-se; Intimem-se; Cumpra-se.