RMS 65385 - DECISAO

RMS 65385 - DECISAO

Houve perda superveniente do objeto em razão de sentença de mérito na ação anulatória que confirmou a exclusão do candidato do certame; o recorrente não apresentou fundamentos novos nem impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, de modo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: RICARDO BRAVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso No STJ
Outcome
CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Tutela De Urgência/liminar, Recurso Ordinário, Súmula 283/stf (aplicação Analógica), Exclusão De Candidato De Concurso Por Falta De Certidão De Antecedentes Criminais, Agravo Regimental, Agravo De Instrumento
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Perda Superveniente Do Objeto Tutela De Urgência/liminar Recurso Ordinário Súmula 283/stf (aplicação Analógica) Exclusão De Candidato De Concurso Por Falta De Certidão De Antecedentes Criminais +2 more

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Parties

RICARDO BRAVO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ocorre perda superveniente do objeto do mandado de segurança em razão de sentença de mérito proferida na ação anulatória
  2. 2 Limitação da análise do agravo de instrumento à verificação dos requisitos da tutela de urgência
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 283/STF quando não impugnado fundamento autônomo suficiente

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto em razão de sentença de mérito na ação anulatória que confirmou a exclusão do candidato do certame; o recorrente não apresentou fundamentos novos nem impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, de modo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário
  • Publique-se e intimem-se.