RMS 65417 - DECISAO

RMS 65417 - DECISAO

Como a convocação dos recorrentes para início do procedimento de nomeação e posse ocorreu após a impetração, perdeu-se a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional pretendido, configurando perda superveniente do objeto; assim, o recurso ordinário não foi conhecido por ausência de interesse recursal.

Parties
Recorrente: Daniel Maximo Garcia e outros; Impetrado: Assembleia Legislativa do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido Por Ausência De Interesse Recursal
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário por ausência de interesse recursal
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Interesse Recursal (necessidade E Utilidade), Concurso Público, Convocação, Nomeação, Posse
Constitucional Administrativo Processual Civil Perda Superveniente Do Objeto Interesse Recursal (necessidade E Utilidade) Concurso Público Convocação Nomeação +1 more

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Parties

Daniel Maximo Garcia e outros

Recorrente

Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido Por Ausência De Interesse Recursal

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de perda superveniente do objeto pela convocação posterior à impetração
  2. 2 se a convocação se confunde ou não com a nomeação e seus efeitos processuais
  3. 3 ausência de direito líquido e certo pré-constituído à nomeação

Ratio Decidendi

Como a convocação dos recorrentes para início do procedimento de nomeação e posse ocorreu após a impetração, perdeu-se a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional pretendido, configurando perda superveniente do objeto; assim, o recurso ordinário não foi conhecido por ausência de interesse recursal.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário por ausência de interesse recursal

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário.
  • Publique-se.