RMS 65641 - DECISAO

RMS 65641 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o mandado de segurança tornou-se prejudicado pela perda superveniente do objeto decorrente da eliminação legítima do candidato, confirmação pelo Tribunal Pleno e manutenção pela sentença na ação anulatória; ademais, o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o que, à luz do princípio da dialeticidade e da jurisprudência sobre as Súmulas 283 e 284 do STF, justifica a inadmissibilidade parcial do recurso e o indeferimento do provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: RICARDO BRAVO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Ordinário; pedido liminar prejudicado em razão da perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Efeito Suspensivo Da Apelação, Carência Superveniente De Interesse Recursal, Aplicabilidade Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Impugnação Cruzada, Nulidade Por Ausência De Intimação
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Concurso Público Perda Superveniente Do Objeto Efeito Suspensivo Da Apelação Carência Superveniente De Interesse Recursal Aplicabilidade Das Súmulas 283 E 284 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

RICARDO BRAVO

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se há perda superveniente do objeto do mandado de segurança em razão da eliminação do candidato confirmada pelo Tribunal Pleno e por sentença na ação anulatória
  2. 2 Se a apelação suspende os efeitos da sentença a ponto de reintegrar o candidato ao certame
  3. 3 Se houve nulidade por falta de intimação do impetrante sobre decisão proferida posteriormente

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o mandado de segurança tornou-se prejudicado pela perda superveniente do objeto decorrente da eliminação legítima do candidato, confirmação pelo Tribunal Pleno e manutenção pela sentença na ação anulatória; ademais, o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o que, à luz do princípio da dialeticidade e da jurisprudência sobre as Súmulas 283 e 284 do STF, justifica a inadmissibilidade parcial do recurso e o indeferimento do provimento.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Ordinário; pedido liminar prejudicado em razão da perda superveniente do objeto.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.