AREsp 1750436 - DECISAO

AREsp 1750436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a alegada violação de legislação federal e a tese sobre ônus sucumbenciais dependiam do reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a apelação havia perdido o objeto superveniente, não contendo pedido subsidiário específico sobre a responsabilidade pelas verbas de sucumbência, de modo que não houve omissão a ser suprida por embargos declaratórios.

Parties
Apelante/embargante: Florença
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (agravo Interno)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Decadimento Do Interesse Recursal, Ônus Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Fiscal Perda Superveniente Do Objeto Decadimento Do Interesse Recursal Ônus Sucumbenciais Súmula 7/stj Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Florença

Apelante/embargante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 alegada divergência jurisprudencial
  2. 2 alegada violação do art. 85, §10, do CPC/2015
  3. 3 omissão quanto à condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a alegada violação de legislação federal e a tese sobre ônus sucumbenciais dependiam do reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a apelação havia perdido o objeto superveniente, não contendo pedido subsidiário específico sobre a responsabilidade pelas verbas de sucumbência, de modo que não houve omissão a ser suprida por embargos declaratórios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.