AREsp 1534284 - DECISAO

AREsp 1534284 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao agravo em recurso especial pelo entendimento de que a realização da reforma por terceiro não acarreta, necessariamente, perda superveniente do objeto, devendo o recorrente ressarcir o valor despendido na reforma e havendo possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; além disso, várias teses aduzidas não estavam prequestionadas, incidindo óbices de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática; Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão monocrática e nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Contrato De Locação, Remessa Necessária, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Perda Superveniente Do Objeto Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Contrato De Locação Remessa Necessária Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática; Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a realização de reforma por terceiro implica perda superveniente do objeto do processo
  2. 2 Possibilidade de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de matéria de ordem pública em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao agravo em recurso especial pelo entendimento de que a realização da reforma por terceiro não acarreta, necessariamente, perda superveniente do objeto, devendo o recorrente ressarcir o valor despendido na reforma e havendo possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; além disso, várias teses aduzidas não estavam prequestionadas, incidindo óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsidero a decisão monocrática e nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão monocrática (art. 259, § 6º, do RISTJ)
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial