REsp 1722132 - DECISAO

REsp 1722132 - DECISAO

Verificado que o crédito objeto do recurso foi incluído em termo de transação celebrado na forma da Lei nº 13.988/2020, concluiu-se pela perda superveniente do objeto, o que determina a extinção do procedimento recursal e torna prejudicada a análise do Agravo Interno; eventual pedido de manutenção da garantia deve ser dirigido ao juízo de origem.

Parties
Peticionária: TELEMAR NORTE LESTE S.A.; Interessada: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Extinção Do Procedimento Recursal Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Procedimento recursal extinto por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Transação (lei Nº 13.988/2020), Manutenção De Garantia Na Execução Fiscal
Direito Processual Civil Execução Fiscal Perda Superveniente Do Objeto Transação (lei Nº 13.988/2020) Manutenção De Garantia Na Execução Fiscal

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Peticionária

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Extinção Do Procedimento Recursal Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Efeito da transação firmada nos termos da Lei nº 13.988/2020 sobre o crédito objeto de execução
  3. 3 Manutenção da garantia na execução fiscal

Ratio Decidendi

Verificado que o crédito objeto do recurso foi incluído em termo de transação celebrado na forma da Lei nº 13.988/2020, concluiu-se pela perda superveniente do objeto, o que determina a extinção do procedimento recursal e torna prejudicada a análise do Agravo Interno; eventual pedido de manutenção da garantia deve ser dirigido ao juízo de origem.

Court Disposition

Procedimento recursal extinto por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo extinto o procedimento recursal por perda superveniente do objeto.
  • Fica prejudicada a análise do Agravo Interno de fls. 919/922 e.