RMS 65625 - DECISAO

RMS 65625 - DECISAO

Parties
Impetrante/recorrente: SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE GOIÁS; Impetrado: Governador do Estado de Goiás; Impetrado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Recurso Ordinário No STJ Julgamento E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Mandado De Segurança Contra Norma Em Tese (súmula 266/stf), Via Inadequada Para Cobrança De Créditos Contra a Administração (súmula 269/stf), Correção Monetária E Juros Sobre Verbas Salariais, Atos Normativos E Revogação De Decreto
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Perda Superveniente Do Objeto Mandado De Segurança Contra Norma Em Tese (súmula 266/stf) Via Inadequada Para Cobrança De Créditos Contra a Administração (súmula 269/stf) Correção Monetária E Juros Sobre Verbas Salariais Atos Normativos E Revogação De Decreto

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de Goiás

Impetrado

Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Recurso Ordinário No STJ Julgamento E Negado Provimento

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.