REsp 2036601 - DECISAO

REsp 2036601 - DECISAO

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Reautuação Como Recurso Especial
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Prequestionamento, Substituição De Garantia (seguro Garantia), Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Juízo De Retratação, Cabimento De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Perda Superveniente Do Objeto Prequestionamento Substituição De Garantia (seguro Garantia) Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Juízo De Retratação Cabimento De Recurso Especial

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a perda superveniente do objeto impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a ausência de prequestionamento impede o reconhecimento da perda de objeto no STJ
  3. 3 Se a substituição de depósito por seguro-garantia suspende a exigibilidade do crédito tributário