AREsp 1690567 - DECISAO

AREsp 1690567 - DECISAO

Considerando que os Embargos à Execução Fiscal foram julgados procedentes e que a totalidade da penhora foi levantada, não resta valor a ser discutido nos Embargos de Terceiro; por isso, determino a intimação da Fazenda Nacional para manifestar-se sobre a alegação de perda superveniente do objeto, intimando-a pessoalmente diante da ausência de manifestação após intimação eletrônica.

Parties
Recorrente (interpositora Do Recurso Especial): Fazenda Nacional; Executada: Ana Lúcia Dias Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Manifeste Se Sobre Alegação De Perda Superveniente Do Objeto; Intimação Pessoal Determinada
Outcome
Determino a intimação pessoal da Fazenda Nacional para que se manifeste sobre a alegação de perda superveniente do objeto do Recurso Especial.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Embargos De Terceiro, Embargos À Execução Fiscal, Penhora, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Perda Superveniente Do Objeto Embargos De Terceiro Embargos À Execução Fiscal Penhora Recurso Especial

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente (interpositora Do Recurso Especial)

Ana Lúcia Dias Ferreira

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Manifeste Se Sobre Alegação De Perda Superveniente Do Objeto; Intimação Pessoal Determinada

Legal Issues

  1. 1 Alegação de perda superveniente do objeto do Recurso Especial em razão do levantamento integral da penhora
  2. 2 Ausência de valores remanescentes para discutir nos Embargos de Terceiro

Ratio Decidendi

Considerando que os Embargos à Execução Fiscal foram julgados procedentes e que a totalidade da penhora foi levantada, não resta valor a ser discutido nos Embargos de Terceiro; por isso, determino a intimação da Fazenda Nacional para manifestar-se sobre a alegação de perda superveniente do objeto, intimando-a pessoalmente diante da ausência de manifestação após intimação eletrônica.

Court Disposition

Determino a intimação pessoal da Fazenda Nacional para que se manifeste sobre a alegação de perda superveniente do objeto do Recurso Especial.

Orders

  • Intime-se pessoalmente a Fazenda Nacional para manifestação sobre a alegação de perda superveniente do objeto do Recurso Especial, diante do decurso do prazo sem manifestação eletrônica.