RMS 45810 - DECISAO

RMS 45810 - DECISAO

Havendo reconhecimento, pelos recorrentes, da perda superveniente do objeto quanto ao pedido de licença limitada ao período do mandato (2013-2016), o mandado de segurança foi extinto com fundamento no art. 485, VI, do CPC; custas ex lege e ausência de condenação em honorários conforme Súmula n. 105/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Por Perda Superveniente Do Objeto (decisão Nesta Corte)
Outcome
Extinto o mandado de segurança com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Mandado De Segurança, Licença Para Desempenho De Mandato Classista, Extinção Do Processo, Custas Processuais, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Administrativo Perda Superveniente Do Objeto Mandado De Segurança Licença Para Desempenho De Mandato Classista Extinção Do Processo Custas Processuais Honorários De Sucumbência

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Por Perda Superveniente Do Objeto (decisão Nesta Corte)

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto do processo
  2. 2 concessão de licença para desempenho de mandato classista nos termos da LC Estadual n. 46/94
  3. 3 incidência do art. 485, VI, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento, pelos recorrentes, da perda superveniente do objeto quanto ao pedido de licença limitada ao período do mandato (2013-2016), o mandado de segurança foi extinto com fundamento no art. 485, VI, do CPC; custas ex lege e ausência de condenação em honorários conforme Súmula n. 105/STJ.

Court Disposition

Extinto o mandado de segurança com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Processo extinto com fundamento no art. 485, VI, do CPC.
  • Custas ex lege.