REsp 1530806 - DECISAO

Diante da perda superveniente do objeto resultante da prolação da sentença que extinguiu a ação civil pública, o recurso especial tornou-se prejudicado, razão pela qual a decisão de fls. 714/723 foi tornada sem efeito e o recurso especial foi julgado prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties: Agravante: Telemar Norte Leste S/A; Agravante: TNL PCS S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão
Outcome: Torno sem efeito a decisão de fls. 714/723 e julgo prejudicado o recurso especial, em razão da perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics: Perda Superveniente Do Objeto, Recurso Especial, Agravo Interno, Ação Civil Pública, Astreintes, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Art. 535 Do Cpc/73, Art. 485 Do CPC

Processo Civil Perda Superveniente Do Objeto Recurso Especial Agravo Interno Ação Civil Pública Astreintes Súmula 7/stj Súmula 735/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Telemar Norte Leste S/A

Agravante

TNL PCS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

1 Perda superveniente do objeto do recurso especial em razão de sentença na ação principal
2 Admissibilidade do recurso especial após prolação de sentença exauriente
3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 735/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 714/723 e julgo prejudicado o recurso especial, em razão da perda superveniente de seu objeto.

Orders

Torno sem efeito a decisão de fls. 714/723.
Julgo prejudicado o recurso especial, em razão da perda superveniente de seu objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.