RMS 44107 - DECISAO

RMS 44107 - DECISAO

O mandado de segurança foi extinto com fundamento no art. 485, VI, do CPC por não estar demonstrada a manutenção do interesse de agir, ante a presunção de perda superveniente do objeto do ato praticado em 2012 e a ausência de prova de perpetuação dos seus efeitos; além disso, o mandado de segurança, por sua natureza mandamental, não pode subsistir apenas para declarar direito em abstrato ou para tratar de indenizações que não eram objeto do writ.

Parties
Impetrado: Secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Do Feito (julgamento De Extinção)
Outcome
Extinção do mandado de segurança sem exame do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Interesse De Agir, Extinção Do Processo, Assédio Moral, Natureza Mandamental Do Mandado De Segurança
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Administrativo Perda Superveniente Do Objeto Interesse De Agir Extinção Do Processo Assédio Moral Natureza Mandamental Do Mandado De Segurança

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Parties

Secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Do Feito (julgamento De Extinção)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do interesse recursal diante de ato praticado em 2012
  2. 2 Aplicabilidade do mandado de segurança quando inexistente o ato a ser corrigido
  3. 3 Distinção entre natureza mandamental e declaratória do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi extinto com fundamento no art. 485, VI, do CPC por não estar demonstrada a manutenção do interesse de agir, ante a presunção de perda superveniente do objeto do ato praticado em 2012 e a ausência de prova de perpetuação dos seus efeitos; além disso, o mandado de segurança, por sua natureza mandamental, não pode subsistir apenas para declarar direito em abstrato ou para tratar de indenizações que não eram objeto do writ.

Court Disposition

Extinção do mandado de segurança sem exame do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Orders

  • JULGO EXTINTO o presente mandado de segurança com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por não estar demonstrado a manutenção do interesse de agir.
  • Custas ex lege.