AREsp 1809267 - DECISAO

AREsp 1809267 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque discutir a proporcionalidade da sucumbência e o quantitativo dos honorários exige revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito. Foi aplicada a jurisprudência do STJ acerca do princípio da causalidade e foi majorado o percentual de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Dano Moral, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Causalidade
Constitucional Processual Civil Direito À Saúde Perda Superveniente Do Objeto Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

ESPÓLIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 21 do CPC/73 e do art. 86 do CPC/15 quanto à sucumbência recíproca
  2. 2 Possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade na hipótese de perda superveniente do objeto
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito/quantitativo de sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque discutir a proporcionalidade da sucumbência e o quantitativo dos honorários exige revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito. Foi aplicada a jurisprudência do STJ acerca do princípio da causalidade e foi majorado o percentual de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.