REsp 1591163 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficiente de fundamentação (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), a alegação de falta de interesse processual suscitada no agravo interno constituiu inovação recursal e estava preclusa, e a decisão recorrida assentou em fundamentos suficientes não integralmente impugnados (aplicando‑se, por analogia, a Súmula 283/STF); ademais, para pretensões decorrentes de contrato de plano de saúde incide a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil, afastando‑se a tese da prescrição trienal.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Falta De Interesse Processual, Deficiência De Fundamentação Do Recurso, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Prescrição, Prescrição Decenal, Responsabilidade Contratual, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Perda Superveniente Do Objeto Falta De Interesse Processual Deficiência De Fundamentação Do Recurso Súmula 283/stf +5 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)
  2. 2 alegação tardia em agravo interno configura inovação recursal (preclusão)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando não abrange todos os fundamentos suficientes (Súmula 283/STF, por analogia)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficiente de fundamentação (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), a alegação de falta de interesse processual suscitada no agravo interno constituiu inovação recursal e estava preclusa, e a decisão recorrida assentou em fundamentos suficientes não integralmente impugnados (aplicando‑se, por analogia, a Súmula 283/STF); ademais, para pretensões decorrentes de contrato de plano de saúde incide a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil, afastando‑se a tese da prescrição trienal.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno